Matérias do Expediente (21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

“Revoga, altera e dá nova redação à Lei Orgânica do Município de Capitólio/MG, conforme emenda constitucional nº 132 de dezembro de 2023, que alterou o sistema tributário nacional, promove medidas de desjudicialização de litígios entre fisco e contribuinte, e dá outras providências”.

"Dispõe sobre os valores da taxa de manejo de resíduos sólidos urbanos no Município de Capitólio/MG e dá outras providências".

"Altera a Lei Complementar nº 803, de 29 de agosto de 1990, e dá outras providências".

“Dispõe sobre o procedimento para a concessão e prorrogação de Licença para tratar de Interesses Particulares".

"Dispõe sobre alteração do art. 4-a da Lei Ordinária 1.652 de 20 de março de 2.013 e dá outras providências".

"Dispõe sobre alteração do Art. 3º inciso I, da Lei 2.422/2024 e dá outras providências".

“Autoriza o Poder Executivo conceder o uso, através de processo licitatório, do imóvel público que menciona, e dá outras providências”.

“Dispõe sobre alteração do artigo 33 da lei 1.466 de 24 e junho de 2008, e dá outras providências.”

“Dispõe sobre a alteração da Lei 1.654/2013 que dispõe sobre a concessão de bolsa de estágio, fixa a carga horária, nos termos da Lei Federal nº 11.788/2008, e dá outras providências”.

“Dispõe sobre a concessão de vale alimentação mensal aos Parlamentares e Servidores Municipais do Poder Legislativo de Capitólio que especifica, e dá outras providências”.

“Nomeia as dependências do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON câmara, no âmbito do Legislativo Municipal de Capitólio – MG, e dá outras providencias”.

“Institui a tabela de temporalidade e destinação de documentos no âmbito da Câmara Municipal de Capitólio, e dá outras providências”.

“Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Capitólio – Estado de Minas Gerais”.