Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2025 em 21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2025

“Dispõe sobre alteração do artigo 33 da lei 1.466 de 24 e junho de 2008, e dá outras providências.”

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Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2025 | Para apresentação em Plenário | 01/12/2025

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