Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2025 em 21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2025
"Altera a Lei Complementar nº 803, de 29 de agosto de 1990, e dá outras providências".
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2025 | Para apresentação em Plenário | 01/12/2025
Observação