Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Resolução nº 16 de 2025 em 21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 16 de 2025
“Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Capitólio – Estado de Minas Gerais”.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Resolução nº 16 de 2025 | Para apresentação em Plenário | 01/12/2025
Observação