Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 6 de 2025 em 21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 6 de 2025
“Revoga, altera e dá nova redação à Lei Orgânica do Município de Capitólio/MG, conforme emenda constitucional nº 132 de dezembro de 2023, que alterou o sistema tributário nacional, promove medidas de desjudicialização de litígios entre fisco e contribuinte, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 6 de 2025 | Para apresentação em Plenário | 01/12/2025
Observação