Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto Substitutivo nº 10 de 2025 em 21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto Substitutivo nº 10 de 2025
“Dispõe sobre o procedimento para a concessão e prorrogação de Licença para tratar de Interesses Particulares".
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Situação de Pauta
Projeto Substitutivo nº 10 de 2025 | Para apresentação em Plenário | 27/11/2025
Observação