Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2025 em 21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2025
"Dispõe sobre alteração do art. 4-a da Lei Ordinária 1.652 de 20 de março de 2.013 e dá outras providências".
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2025 | Para apresentação em Plenário | 28/11/2025
Observação