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Decreto
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Emenda à Lei Orgânica
Projeto de Lei Complementar
Emenda
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Parecer Prévio do Tribunal de Contas - TCEMG
Substitutivo
Parecer da C. de Ética e Decoro Parlamentar
Parecer da C. de Finanças, Orçam. e T. de Contas
Parecer da C. de Legislação, Justiça e Red.
Parecer da C. de Serv. e Polít. Públicas Munic.
Resolução
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Número
Número do processo
Número do Protocolo
Ano da Matéria
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2025
2024
2023
Autor:
Primeiro Autor
Desconhecido
Sim
Não
Tipo de Autor
---------
Bancada Parlamentar
Bloco Parlamentar
Chefe do Poder Executivo
Comissão
Frente Parlamentar
Parlamentar
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Órgão
Partido do Autor
---------
DEM - DEMOCRATAS
NOVO - PARTIDO NOVO
PCB - PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO
PCO - PARTIDO DA CAUSA OPERÁRIA
PCdoB - PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL
PDT - PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA
PEN - PARTIDO ECOLÓGICO NACIONAL
PHS - PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE
PL - Partido Liberal
PMB - PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA
PMDB - PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO
PMN - PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL
PODE - PODEMOS
PP - PARTIDO PROGRESSISTA
PP - Partido Progressistas
PPL - PARTIDO PÁTRIA LIVRE
PPS - PARTIDO POPULAR SOCIALISTA
PR - PARTIDO DA REPÚBLICA
PRB - PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO
PROS - PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL
PRP - PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA
PRTB - PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO
PSB - PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO
PSC - PARTIDO SOCIAL CRISTÃO
PSD - PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO
PSD - Partido Social Democrático
PSDB - PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA
PSDC - PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO
PSL - PARTIDO SOCIAL LIBERAL
PSOL - PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE
PSTU - PARTIDO SOCIALISTA DOS TRABALHADORES UNIFICADO
PT - PARTIDO DOS TRABALHADORES
PT - Partido dos Trabalhadores
PTB - PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO
PTC - PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO
PTdoB - PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL
PV - PARTIDO VERDE
REDE - REDE SUSTENTABILIDADE
Republicanos - Republicanos
SOL - Solidariedade
Sem Partido - Sem Partido
Solidariedade - Solidariedade
Como listar os resultados da pesquisa
Ordenação
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Selecione
Data, Tipo, Ano, Numero - Ordem Crescente
Data, Tipo, Ano, Numero - Ordem Decrescente
Tipo, Ano, Numero, Data - Ordem Crescente
Tipo, Ano, Numero, Data - Ordem Decrescente
Tipo da Listagem do Resultado da Pesquisa
Detalhada
Simplificada
Origem externa
Tipo
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Ofício
Projeto de Lei Ordinária
Decreto
Portaria
Projeto de Resolução
Requerimento
Moção
Atas das seções
Indicação
Emenda à Lei Orgânica
Projeto de Lei Complementar
Emenda
Veto
Parecer Prévio do Tribunal de Contas - TCEMG
Substitutivo
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Parecer da C. de Finanças, Orçam. e T. de Contas
Parecer da C. de Legislação, Justiça e Red.
Parecer da C. de Serv. e Polít. Públicas Munic.
Resolução
Número
Ano
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2026
2025
2024
2023
2022
2021
2020
2019
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2001
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1998
1997
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1904
1903
1902
1901
1900
1899
1898
1897
1896
1895
1894
1893
1892
1891
1890
Data (Inicial - Final)
Local de Origem
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Poder Executivo
Iniciativa Popular
Poder Judiciário
Ministério Público Estadual
Tribunal de Contas Estadual
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Data de Apresentação (Inicial - Final)
Data de Publicação (Inicial - Final)
Relatoria
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Ademar Severino Elord
Antônio Cândido de Oliveira
Antônio Pereira Leite
Antônio Rodrigues Neves
Chiquinho
Cláudio Ramos
Cristiane Amorim
Dalmir Rodrigues
Delmiro Fabri
Domiciano Alves Terra
Edgley Amorim
Eliza da Saúde
Elvino Veloso da Silva
Firmino Pereira de Souza
Floriano Leonel da Silva
Gabriel
Geraldo Soares de Oliveira
Hélio Pereira Leite
Ismael da Macaúbas
Jair Soares Pereira
Joaquim Alves Arantes
José Batista de Faria
José Domingos da Costa
José Gonçalves de Melo
José Pereira de Melo
José Pereira dos Reis
José Segundo de Melo
José de Oliveira Ramos
João Batista de Faria
João Getúlio
João Soares da Silveira
João de Paula Barros
Letícia Vallory
Levi Teodoro dos Santos
Logan
Lucas Oliveira
Miriam Rattis
Modesto Antônio de Oliveira
Otávio Rodrigues do Nascimento
Renato Mecânico
Sinval dos Santos
Sirlei do Grotão
Sudário Leite Machado
Vandinho
Vicente Antônio de Oliveira
Vicente Goulart Alves
Em tramitação
---------
Tanto Faz
Sim
Não
Unidade de tramitação atual
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Administrativo - ADM
Arquivo - ARQ
Assessoria Contábil - ASSECONT
Assessoria Jurídica - ASSEJUR
Assessoria Legislativa - SECLEG
Assessorias Contábil e Jurídica - ACJ
CEDP - Comissão de Ética e Decoro Parlamentar
CFOTC - Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
CLSP - Comissões II (Legislação) e III (Serviço Público)
COL - Comissões I (Orçamentos) e II (Legislação)
COLSP - Comissão Conjunta I (Orçamentos), II (Legislação) e III (Serviço Público)
COS - Comissão I (Orçamentos) e III (Serviço Público)
CSPPM - Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais
Chiquinho
Cláudio Ramos
Cristiane Amorim
Executivo Municipal - EXEC
Gabinete da Presidência - GABPRES
Gabriel
Ismael da Macaúbas
Letícia Vallory
Lucas Oliveira
Miriam Rattis
Plenário - PLEN
Protocolo - PROT
Secretaria Administrativa - SESADM
Secretaria de Comissões - SECCOM
Vandinho
Status da tramitação atual
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Adiada discussão e votação.
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Aguardando assinatura da Proposição de Lei
Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto
Aguardando assinatura do autógrafo
Aguardando despacho
Aguardando distribuição para as Comissões
Aguardando emissão de parecer da comissão
Aguardando parecer
Aguardando promulgação da lei
Aguardando promulgação da norma jurídica
Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado
Aguardando sanção governamental
Aguardando sanção ou veto do Poder Executivo
Arquivamento
Audiência Pública
Autoridade Superior para Análise
Autógrafo Assinado
Comunica Veto
Deferido
Despacho Proferido
Indeferido
Lei Sancionada pelo Executivo Municipal
Matéria Apresentada em Plenário
Matéria Aprovada
Matéria Aprovada em 1º turno
Matéria Retirada Pelo Autor
Matéria inclusa na Ordem do Dia
Matéria inclusa na Ordem do Dia - 1ª votação
Matéria inclusa na Ordem do Dia - 2ª votação
Norma promulgada
Para Apresentação de Emendas
Para Providências
Para apresentação em Plenário
Para distribuição de proposição às Comissões
Parecer contrário da comissão de mérito
Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes
Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes
Parecer favorável da comissão
Parecer pela manutenção do veto
Parecer pela rejeição do veto
Parecer recebido
Projeto Reprovado
Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga
Proposição arquivada
Proposição assinada
Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
Proposição com veto tota
Proposição desarquivada pelo Autor
Proposição distribuída às comissões
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Proposição prejudicada
Proposição recebida
Proposição rejeitada pelo Plenário
Proposição retirada da Ordem do Dia
Proposição transformada em lei
Proposição transformada em lei por promulgação
Recebimento de Substitutivo
Transformada em lei com veto parcial
Veto autuado e incluso em pauta
Veto distribuído para emissão de parecer
Veto incluso na ordem do dia
Veto sobre a proposição lido em sessão plenária
Veto sobre a proposição mantido
Veto sobre a proposição rejeitado
Veto total ou parcial promulgado
Assunto
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Agricultura
Cultura
Educação
Esporte
Infraestrutura
Meio Ambiente
Mobilidade Urbana
Planejamento, Gestão e Finanças
Saúde
Social
Turismo
Indexação
Regime Tramitação
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Regime de Tramitação de Urgência
Regime de Tramitação Ordinária
Regime de Tramitação com Prioridade
