Matérias da Ordem do Dia (22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

“Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Capitólio – Estado de Minas Gerais”.

Quórum para Aprovação: Maioria Simples.

“Institui a tabela de temporalidade e destinação de documentos no âmbito da Câmara Municipal de Capitólio, e dá outras providências”.

Quórum para Aprovação: Maioria Simples.

“Nomeia as dependências do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON câmara, no âmbito do Legislativo Municipal de Capitólio – MG, e dá outras providencias”.

Quórum para Aprovação: Maioria Simples.

“Dispõe sobre a concessão de vale alimentação mensal aos Parlamentares e Servidores Municipais do Poder Legislativo de Capitólio que especifica, e dá outras providências”.

Quórum para Aprovação: Maioria Simples.

“Corrige numeração dos artigos do Projeto de Lei Ordinária nº 087 de 01 de dezembro de 2025”.

Quórum para Aprovação: Maioria Simples.

“Altera a redação da ementa e do artigo 1º do Projeto de Lei Ordinária nº 087 de 1º de dezembro de 2025”.

Quórum para Aprovação: Maioria Simples.

“corrige o caput do art. 1º da emenda modificativa nº 001 ao projeto de lei ordinária nº 087 de 01 de dezembro de 2025”.

Quórum para Aprovação: Maioria Simples.

“Altera a redação do artigo 9º Projeto de Lei Ordinária nº 087 de 01 de dezembro de 2025.”

Quórum para Aprovação: Maioria Simples.

“Autoriza o Poder Executivo conceder o uso, através de processo licitatório, do imóvel público que menciona, e dá outras providências”.

Quórum para Aprovação: Maioria Simples.

"Dispõe sobre alteração do Art. 3º inciso I, da Lei 2.422/2024 e dá outras providências".

Quórum para Aprovação: Maioria Simples.

“Modifica a redação do caput do art. 1º do projeto de Lei Ordinária nº 083 de 01 de dezembro de 2025.”

Quórum para Aprovação: Maioria Simples.

"Dispõe sobre alteração do art. 4-a da Lei Ordinária 1.652 de 20 de março de 2.013 e dá outras providências".

Quórum para Aprovação: Maioria Simples.

“Dispõe sobre o procedimento para a concessão e prorrogação de Licença para tratar de Interesses Particulares".

Quórum para Aprovação: Maioria Simples.

"Altera a Lei Complementar nº 803, de 29 de agosto de 1990, e dá outras providências".

Quórum para Aprovação: Maioria Absoluta.

"Dispõe sobre os valores da taxa de manejo de resíduos sólidos urbanos no Município de Capitólio/MG e dá outras providências".

Quórum para Aprovação: Maioria Absoluta.

“Altera a redação do artigo 2º do projeto de Lei Complementar nº 018 de 27 de novembro de 2025.”

Quórum para Aprovação: Maioria Absoluta.

“Acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei Complementar nº 018/2025 que dispõe sobre os valores da taxa de manejo de resíduos sólidos urbanos no Município de Capitólio/MG com os princípios da anterioridade anual e nonagesimal”.

Quórum para Aprovação: Maioria Absoluta.

"Institui a taxa de prestação do serviço de inspeção e fiscalização sanitária dos produtos de origem animal no Município de Capitólio e dá outras providências".

Quórum para Aprovação: Maioria Absoluta.

“Acrescenta dispositivos ao Projeto de Lei complementar nº 017/2025, que institui a taxa de fiscalização sanitária, para estabelecer o início da cobrança da taxa em conformidade com os princípios da anterioridade anual e nonagesimal”.

Quórum para Aprovação: Maioria Absoluta.

“Revoga, altera e dá nova redação à Lei Orgânica do Município de Capitólio/MG, conforme emenda constitucional nº 132 de dezembro de 2023, que alterou o sistema tributário nacional, promove medidas de desjudicialização de litígios entre fisco e contribuinte, e dá outras providências”.

Quórum para Aprovação: Maioria Qualificada