Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda nº 40 de 2025 em 22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Emenda nº 40 de 2025
“Acrescenta dispositivos ao Projeto de Lei complementar nº 017/2025, que institui a taxa de fiscalização sanitária, para estabelecer o início da cobrança da taxa em conformidade com os princípios da anterioridade anual e nonagesimal”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Emenda nº 40 de 2025 | Matéria inclusa na Ordem do Dia | 05/12/2025
Observação
Quórum para Aprovação: Maioria Absoluta.