Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Resolução nº 16 de 2025 em 22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Resolução nº 16 de 2025
“Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Capitólio – Estado de Minas Gerais”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Resolução nº 16 de 2025 | Matéria inclusa na Ordem do Dia | 05/12/2025
Observação
Quórum para Aprovação: Maioria Simples.