Resumo (22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

“Revoga, altera e dá nova redação à Lei Orgânica do Município de Capitólio/MG, conforme emenda constitucional nº 132 de dezembro de 2023, que alterou o sistema tributário nacional, promove medidas de desjudicialização de litígios entre fisco e contribuinte, e dá outras providências”.

“Acrescenta dispositivos ao Projeto de Lei complementar nº 017/2025, que institui a taxa de fiscalização sanitária, para estabelecer o início da cobrança da taxa em conformidade com os princípios da anterioridade anual e nonagesimal”.

"Institui a taxa de prestação do serviço de inspeção e fiscalização sanitária dos produtos de origem animal no Município de Capitólio e dá outras providências".

“Acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei Complementar nº 018/2025 que dispõe sobre os valores da taxa de manejo de resíduos sólidos urbanos no Município de Capitólio/MG com os princípios da anterioridade anual e nonagesimal”.

“Altera a redação do artigo 2º do projeto de Lei Complementar nº 018 de 27 de novembro de 2025.”

"Dispõe sobre os valores da taxa de manejo de resíduos sólidos urbanos no Município de Capitólio/MG e dá outras providências".

"Altera a Lei Complementar nº 803, de 29 de agosto de 1990, e dá outras providências".

“Dispõe sobre o procedimento para a concessão e prorrogação de Licença para tratar de Interesses Particulares".

"Dispõe sobre alteração do art. 4-a da Lei Ordinária 1.652 de 20 de março de 2.013 e dá outras providências".

“Modifica a redação do caput do art. 1º do projeto de Lei Ordinária nº 083 de 01 de dezembro de 2025.”

"Dispõe sobre alteração do Art. 3º inciso I, da Lei 2.422/2024 e dá outras providências".

“Autoriza o Poder Executivo conceder o uso, através de processo licitatório, do imóvel público que menciona, e dá outras providências”.

“Altera a redação do artigo 9º Projeto de Lei Ordinária nº 087 de 01 de dezembro de 2025.”

“corrige o caput do art. 1º da emenda modificativa nº 001 ao projeto de lei ordinária nº 087 de 01 de dezembro de 2025”.

“Altera a redação da ementa e do artigo 1º do Projeto de Lei Ordinária nº 087 de 1º de dezembro de 2025”.

“Corrige numeração dos artigos do Projeto de Lei Ordinária nº 087 de 01 de dezembro de 2025”.

“Dispõe sobre a concessão de vale alimentação mensal aos Parlamentares e Servidores Municipais do Poder Legislativo de Capitólio que especifica, e dá outras providências”.

“Nomeia as dependências do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON câmara, no âmbito do Legislativo Municipal de Capitólio – MG, e dá outras providencias”.

“Institui a tabela de temporalidade e destinação de documentos no âmbito da Câmara Municipal de Capitólio, e dá outras providências”.

“Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Capitólio – Estado de Minas Gerais”.