Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 6 de 2025 em 22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 6 de 2025
“Revoga, altera e dá nova redação à Lei Orgânica do Município de Capitólio/MG, conforme emenda constitucional nº 132 de dezembro de 2023, que alterou o sistema tributário nacional, promove medidas de desjudicialização de litígios entre fisco e contribuinte, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 6 de 2025 | Matéria inclusa na Ordem do Dia - 1ª votação | 05/12/2025
Observação
Quórum para Aprovação: Maioria Qualificada