Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto Substitutivo nº 10 de 2025 em 22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto Substitutivo nº 10 de 2025
“Dispõe sobre o procedimento para a concessão e prorrogação de Licença para tratar de Interesses Particulares".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto Substitutivo nº 10 de 2025 | Matéria inclusa na Ordem do Dia | 05/12/2025
Observação
Quórum para Aprovação: Maioria Simples.