Tramitações (Projeto Substitutivo nº 10 de 2025)
Total de Tramitações: 16
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 05/12/2025 | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Assessoria Legislativa - SECLEG | Parecer recebido |
| 05/12/2025 | Assessoria Legislativa - SECLEG | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 05/12/2025 | Assessoria Jurídica - ASSEJUR | Assessoria Legislativa - SECLEG | Parecer recebido |
| 02/12/2025 | Assessoria Legislativa - SECLEG | Assessoria Jurídica - ASSEJUR | Aguardando parecer |
| 02/12/2025 | Plenário - PLEN | Assessoria Legislativa - SECLEG | Para Providências |
| 27/11/2025 | Gabinete da Presidência - GABPRES | Plenário - PLEN | Para apresentação em Plenário |