Projeto Substitutivo nº 10 de 2025 | Parecer recebido | 05/12/2025 (Projeto Substitutivo nº 10 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/12/2025
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASSEJUR
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer recebido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico nº 148/2025.