Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Resolução nº 3 de 2026 em 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Resolução nº 3 de 2026
Dispõe sobre os procedimentos de apresentação, aprovação, execução, acompanhamento e fiscalização das emendas parlamentares no âmbito da Câmara Municipal de Capitólio, em conformidade com a ADPF nº 854 do Supremo Tribunal Federal e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Resolução nº 3 de 2026 | Matéria inclusa na Ordem do Dia | 12/05/2026
Observação
Quórum para Aprovação: Maioria Simples.