Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda nº 5 de 2026 em 5ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (5ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 5 de 2026
“Altera a redação constante no anexo II do Projeto de Lei Complementar nº 11/2026.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Emenda nº 5 de 2026 | Matéria inclusa na Ordem do Dia | 17/04/2026
Observação
Quórum para Aprovação: Maioria Absoluta.