Ordem do Dia/Expediente: 8 - Emenda nº 53 de 2025 em 21ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (21ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 53 de 2025
“Insere ementa ao Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 063 de 04 de dezembro de 2025”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum para Aprovação: Maioria Absoluta.