1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 6 de 2025
Autor: Cristiano Geraldo da Silva - Prefeito
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“Revoga, altera e dá nova redação à Lei Orgânica do Município de Capitólio/MG, conforme emenda constitucional nº 132 de dezembro de 2023, que alterou o sistema tributário nacional, promove medidas de desjudicialização de litígios entre fisco e contribuinte, e dá outras providências”.
Obs.: Quórum para Aprovação: Maioria Qualificada.
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Aprovado por Maioria Qualificada
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2 - Emenda nº 51 de 2025
Autor: CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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“Suprime artigo do Projeto de Lei Complementar nº 019/2025, que altera a Lei Complementar nº 803, de 29 de agosto de 1990, e dá outras providências”.
Obs.: Quórum para Aprovação: Maioria Absoluta
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Aprovada por Maioria Absoluta
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3 - Emenda nº 52 de 2025
Autor: CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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“Altera a redação do Caput do Art. 2º e do Art.7º do Projeto de Lei Complementar nº 019/2025, que altera a Lei Complementar nº 803, de 29 de agosto de 1990, e dá outras providências”.
Obs.: Quórum para Aprovação: Maioria Absoluta.
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Aprovada por Maioria Absoluta
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4 - Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2025
Autor: Cristiano Geraldo da Silva - Prefeito
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"Altera a Lei Complementar nº 803, de 29 de agosto de 1990, e dá outras providências".
Obs.: Quórum para Aprovação: Maioria Absoluta.
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Aprovada por Maioria Absoluta
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5 - Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2025
Autor: Cristiano Geraldo da Silva - Prefeito
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"Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 003, de 21 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a organização da estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais e providências".
Obs.: Quórum para Aprovação: Maioria Absoluta.
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Aprovada por Maioria Absoluta
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6 - Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2025
Autor: Cristiano Geraldo da Silva - Prefeito
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"Altera a Lei Complementar nº 001, de 05 de abril de 1995, que dispõe sobre a criação e reestruturação de empregos de carreira da Prefeitura Municipal de Capitólio/MG e dá outras providências".
Obs.: Quórum para Aprovação: Maioria Absoluta.
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Aprovada por Maioria Absoluta
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7 - Projeto Substitutivo nº 11 de 2025
Autor: Cristiano Geraldo da Silva - Prefeito
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“Dispõe sobre a alteração das diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências”.
Obs.: Quórum para Aprovação: Maioria Simples.
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Aprovada por Maioria Simples - Conforme o Art. 20 do RI o Presidente não tem direito a voto.
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8 - Emenda nº 53 de 2025
Autor: Gabriel
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“Insere ementa ao Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 063 de 04 de dezembro de 2025”.
Obs.: Quórum para Aprovação: Maioria Absoluta.
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Aprovada por Maioria Simples - Conforme o Art. 20 do RI o Presidente não tem direito a voto.
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9 - Projeto Substitutivo nº 12 de 2025
Autor: Cristiano Geraldo da Silva - Prefeito
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"Dispõe sobre o Plano Plurianual PPA para o quadriênio 2026 a 2029 do Município de Capitólio e dá outras providências".
Obs.: Quórum para Aprovação: Maioria Simples.
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Aprovada por Maioria Simples - Conforme o Art. 20 do RI o Presidente não tem direito a voto.
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10 - Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2025
Autor: Cristiano Geraldo da Silva - Prefeito
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“Dispõe sobre alteração do artigo 33 da lei 1.466 de 24 e junho de 2008, e dá outras providências.”
Obs.: Quórum para Aprovação: Maioria Simples.
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Aprovada por Maioria Simples - Conforme o Art. 20 do RI o Presidente não tem direito a voto.
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11 - Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2025
Autor: Cristiano Geraldo da Silva - Prefeito
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“Dispõe sobre a alteração da Lei 1.654/2013 que dispõe sobre a concessão de bolsa de estágio, fixa a carga horária, nos termos da Lei Federal nº 11.788/2008, e dá outras providências”.
Obs.: Quórum para Aprovação: Maioria Simples.
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Aprovada por Maioria Simples - Conforme o Art. 20 do RI o Presidente não tem direito a voto.
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12 - Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2025
Autor: Cristiano Geraldo da Silva - Prefeito
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“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial para devolução de saldo remanescente do recurso da Defesa Civil sendo portaria 1110 de 2025”.
Obs.: Quórum para Aprovação: Maioria Simples.
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Aprovada por Maioria Simples - Conforme o Art. 20 do RI o Presidente não tem direito a voto.
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13 - Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2025
Autor: Cristiano Geraldo da Silva - Prefeito
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“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial para repasse de recursos a Santa Casa de Caridade de Capitólio com recursos da emenda parlamentar número 27560007”
Obs.: Quórum para Aprovação: Maioria Simples.
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Aprovada por Maioria Simples - Conforme o Art. 20 do RI o Presidente não tem direito a voto.
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14 - Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2025
Autor: Cristiano Geraldo da Silva - Prefeito
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“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial para construção de Ponte na Estrada da Macaúbas recurso próprio —contra partida”
Obs.: Quórum para Aprovação: Maioria Simples.
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Aprovada por Maioria Simples - Conforme o Art. 20 do RI o Presidente não tem direito a voto.
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15 - Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2025
Autor: Cristiano Geraldo da Silva - Prefeito
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"Autoriza a concessão de subvenções, auxílios financeiros, contribuições e dá outras providências".
Obs.: Quórum para Aprovação: Maioria Simples.
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Aprovada por Maioria Simples - Conforme o Art. 20 do RI o Presidente não tem direito a voto.
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