Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda nº 52 de 2025 em 21ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (21ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Emenda nº 52 de 2025
“Altera a redação do Caput do Art. 2º e do Art.7º do Projeto de Lei Complementar nº 019/2025, que altera a Lei Complementar nº 803, de 29 de agosto de 1990, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Emenda nº 52 de 2025 | Matéria inclusa na Ordem do Dia | 17/12/2025
Observação
Quórum para Aprovação: Maioria Absoluta.