Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026 em 1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026
Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho do servidor público com deficiência ou do servidor público que possua dependente com deficiência, e dá outras providências
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026 | Para apresentação em Plenário | 14/01/2026
Observação