Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026

“Dispõe sobre extinção da Lei Municipal 2.175 de 18 de novembro de 2021, dá outras providências.”

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Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026 | Para apresentação em Plenário | 27/02/2026

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