1 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026
Autor: Mesa Diretora - MEDI
Número de Protocolo: 28
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“Altera a Lei Complementar nº 67 de 23 de outubro de 2025, que dispõe sobre a estrutura organizacional, administrativa e de pessoal do Poder Legislativo do Município de Capitólio e dá outras providências.”
Obs.: Quórum para Aprovação: Maioria Absoluta
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Aprovada por Maioria Absoluta
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026
Autor: Executivo Municipal - EXEC
Número de Protocolo: 22
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“Autoriza o poder executivo municipal a formalizar acordo de cooperação com o tribunal de justiça do estado de minas gerais e instituição de ensino, para fins de realização de estágios e dá outras providências.”
Obs.: Quórum para Aprovação: Maioria Simples
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Retirado de pauta a pedido do vereador
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026
Autor: Mesa Diretora - MEDI
Número de Protocolo: 29
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“Autoriza o Poder Legislativo Municipal a formalizar acordo de cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG e instituição de ensino, para fins de realização de estágios e dá outras providências.”
Obs.: Quórum para Aprovação: Maioria Simples
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Aprovada por Maioria Simples - Conforme o Art. 20 do RI o Presidente não tem direito a voto.
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026
Autor: Mesa Diretora - MEDI
Número de Protocolo: 30
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Institui o adicional por tempo de serviço, na forma de biênio, aos servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de Capitólio, e dá outras providências.
Obs.: Quórum para Aprovação: Maioria Simples
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Aprovada por Maioria Simples - Conforme o Art. 20 do RI o Presidente não tem direito a voto.
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5 - Projeto de Resolução nº 2 de 2026
Autor: Mesa Diretora - MEDI
Número de Protocolo: 32
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Altera a Resolução nº 28, de 15 de julho de 2025, que dispõe sobre o pagamento de diárias para os Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Capitólio/MG.
Obs.: Quórum para Aprovação: Maioria Simples
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Aprovada por Maioria Simples - Conforme o Art. 20 do RI o Presidente não tem direito a voto.
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