Ocorrências da Sessão (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

O Vereador Logan solicitou o adiamento da discussão e da votação do Projeto de Lei Ordinária nº 12/2026 constado na ordem do dia para reanálise pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, após o recebimeto do Ofício CMC nº 241/2026 de autoria da Vereadora Letícia, informando sobre um erro no Impacto orçamentário-financeiro. Nos termos do art. 142 inciso X, do Regimento Interno da Câmara Municipal, o requerimento foi submetido à deliberação do Plenário, sendo aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes. 

Com fundamento do art. 142 do Regimento interno a Vereadora Letícia Requereu a votação em destaque do art. 4º do Projeto de Lei Complementar nº 03/2026. Nos termos do art. 142 inciso IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal, o requerimento foi submetido à deliberação do Plenário, sendo rejeitado por maioria simples, sendo 07 (sete) votos Contrários e 02 (dois) votos favoráveis. Assim sendo o Presidente procedeu com a votação da matéria de forma integral.