Resolução-LEG nº 24, de 27 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Legislativo - LEG
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
24
Ano
2025
Data
27/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/03/2025
Veículo de Publicação
AMM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Capitólio, a lei de acesso à informação (lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), e dá outras providências."
Indexação
acesso informação lai
Observação
A Resolução nº 24 de 27 de março de 2025, foi publicada em:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/91346B64/a73f32a2cdfea00135f46b4d9b8a1361a73f32a2cdfea00135f46b4d9b8a1361
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/91346B64/a73f32a2cdfea00135f46b4d9b8a1361a73f32a2cdfea00135f46b4d9b8a1361
Assuntos
Normas Relacionadas
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