Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2026 | Arquivamento | 13/04/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2026)

O Projeto de Lei recebeu pedido de baixa do protocolo e consequente retirada de tramitação através do Ofício 86/2026 de autoria do Poder Executivo. Considerando o disposto no artigo 141, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Capitólio, que assegura ao autor a faculdade de solicitar a retirada de matéria ainda não incluída em Ordem do Dia, bem como o disposto no art. 168, que assegura ao autor o poder de solicitar, em qualquer fase da elaboração legislativa, a retirada de pauta da proposição, importando em arquivamento. o Presidente deu deferimento a solicitação, na forma regimental, por meio do despacho 10/2026.