Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 13/04/2026 | Gabinete da Presidência - GABPRES | Arquivo - ARQ | Arquivamento |
| 27/03/2026 | Assessoria Legislativa - SECLEG | Gabinete da Presidência - GABPRES | Aguardando despacho |
| 27/03/2026 | Protocolo - PROT | Assessoria Legislativa - SECLEG | Proposição recebida |