Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2025 | Para Providências | 15/12/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/12/2025
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para Providências
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A CLJR Apresentou duas emendas visando adequar a redação da matéria para melhor atender a compreensão da norma e garantir maior efetivação em sua aplicação.