Anexadas (Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2025)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da C. de Legislação, Justiça e Red. nº 104 de 2025 | 05/12/2025 |
| Parecer da C. de Finanças, Orçam. e T. de Contas nº 91 de 2025 | 05/12/2025 |
| Emenda nº 51 de 2025 | 15/12/2025 |
| Emenda nº 52 de 2025 | 15/12/2025 |