Parecer Jurídico - PLO 19/2026 de 11/03/2026 por Dr. Rogério Marcelino Alves (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PLO 19/2026
Data
11/03/2026
Autor
Dr. Rogério Marcelino Alves
Ementa
Parecer jurídico ao Projeto de Lei Ordinária nº 19/2026.
Indexação
Texto Integral