Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da C. de Legislação, Justiça e Red. nº 24 de 2026 | 13/03/2026 |
| Parecer da C. de Finanças, Orçam. e T. de Contas nº 30 de 2026 | 27/03/2026 |