Parecer Jurídico - PLC 019/2025 de 05/12/2025 por Dr. Rogério Marcelino Alves (Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PLC 019/2025
Data
05/12/2025
Autor
Dr. Rogério Marcelino Alves
Ementa
Parecer jurídico ao Projeto de Lei Complementa nº 019/2025.
Indexação
Texto Integral