Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025 - Anexada: Projeto Substitutivo nº 9 de 2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
10/11/2025
Data Desanexação