Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Total de Tramitações: 22
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 06/02/2026 | Assessoria Legislativa - SECLEG | Gabinete da Presidência - GABPRES | Aguardando despacho |
| 06/02/2026 | Protocolo - PROT | Assessoria Legislativa - SECLEG | Proposição recebida |