Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 | Aguardando despacho | 06/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/02/2026
Unidade Local
Assessoria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando despacho
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.