Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
12
Data de Apresentação
27/01/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Novo prazo aos donatários da Lei 1.971 de 2019
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Conceder novo prazo aos donatários oriundos da Lei 1.971 de 2019
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Concede novo prazo aos donatários oriundos da Lei 1.971/2019 para construírem nos lotes recebidos em doação e dá outras providências".
Indexação
donatário prazo construir casa
Observação
Protocolo: 27/01/2025 - 13:25 h.