Tramitações (Parecer da C. de Legislação, Justiça e Red. nº 40 de 2026)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 23/04/2026 | Assessoria Legislativa - SECLEG | Executivo Municipal - EXEC | Aguardando sanção ou veto do Poder Executivo |
| 22/04/2026 | Gabinete da Presidência - GABPRES | Assessoria Legislativa - SECLEG | Autógrafo Assinado |
| 22/04/2026 | Assessoria Legislativa - SECLEG | Gabinete da Presidência - GABPRES | Aguardando assinatura do autógrafo |
| 22/04/2026 | Plenário - PLEN | Assessoria Legislativa - SECLEG | Matéria Aprovada |