Parecer da C. de Legislação, Justiça e Red. nº 40 de 2026 | Autógrafo Assinado | 22/04/2026 (Parecer da C. de Legislação, Justiça e Red. nº 40 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Autógrafo Assinado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autógrafo de Lei Complementar nº 07, de 22 de abril de 2026 assinado, devendo ser encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal.