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Parecer Jurídico PLO 048/2025 por Dr. Rogério Marcelino Alves (CFOTC - Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas)

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Documento Acessório

Nome

Parecer Jurídico PLO 048/2025

Data

16/06/2025

Autor

Dr. Rogério Marcelino Alves

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Ementa

Parecer Jurídico nº 77/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº 048/2025
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