Parecer Jurídico PLO 048/2025 por Dr. Rogério Marcelino Alves (CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação)
Documento Acessório
Nome
Parecer Jurídico PLO 048/2025
Data
16/06/2025
Autor
Dr. Rogério Marcelino Alves
Texto Integral
indexacao
Ementa
Parecer Jurídico nº 77/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº 048/2025