CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Art. 41. Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR):
I - manifestar-se, para efeitos de admissibilidade e tramitação, sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições ou
processos que tramitarem pela Casa.
II – pronunciar-se sobre assuntos de natureza constitucional ou jurídica que lhe
sejam submetidos, em consulta, pelo Presidente da Casa, pelo Plenário ou por outra
Comissão, ou em razão de recurso previsto neste Regimento;
III - elaborar a redação final das proposições em geral, ressalvadas as exceções
regimentais;
IV - proceder à elaboração de proposições, nos termos deste Regimento.
V - zelar pela atualização das Leis Municipais, mantendo-as em conformidade com
as legislações federais e estaduais.
VI - manifestar-se sobre o mérito de matérias relativas à criação, organização e
atribuições dos órgãos da Administração Municipal, servidores públicos, seu regime
jurídico, criação, extinção e transformação de cargos e empregos, e fixação ou
alteração de sua remuneração;
VII – proceder à revisão das proposições sancionadas pelo Poder Executivo e/ou
promulgadas pelo Poder Legislativo, verificando sua conformidade com o texto
aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais,
desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada.