Matérias em Tramitação (CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação)

Há 1 matéria(s) em tramitação nesta unidade.

Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PLO 31 2026 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026
Autor:Executivo Municipal - EXEC
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2027 e dá outras providências.”
Aguardando emissão de parecer da comissão Não definida.