Ordem do Dia/Expediente: 25 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025
"Autoriza o Poder Executivo a conceder a
Cessão de Uso de bem imóvel público para a
instalação do quartel da Polícia Militar, incluindo
as residências para os agentes de segurança
pública, e-dá outras providências."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação