Ordem do Dia/Expediente: 22 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2025 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2025
ALTERA O ITEM 1 DO ANEXO | LEI Nº
1.919, DE 18 DE ABRIL DE 2018 E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação