Ordem do Dia/Expediente: 11 - Substitutivo nº 5 de 2025 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Substitutivo nº 5 de 2025
Projeto de Resolução Substitutivo nº 003/2025
“Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Capitólio, a lei de acesso à informação (lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), e dá outras providências.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação