Ordem do Dia/Expediente: 10 - Emenda nº 10 de 2025 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Emenda nº 10 de 2025
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DÊ LEI DE RESOLUÇÃO E
SUBSTITUTIVO Nº 003/2025 - A Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLIR, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, propõe alteração na redação do Art. 20, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 20. A Presidência deverá apreciar e decidir o recurso interposto,
ou o requerimento de desclassificação de informação sigilosa, no prazo de até
10 (dez) dias.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação