Ordem do Dia/Expediente: 8 - Emenda nº 9 de 2025 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Emenda nº 9 de 2025
EMENDA MODIFICATIVA Nº 03 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO
SUBSTITUTIVO Nº 002/2025 - A Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais — CSPPM, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, propõe alteração na redação do
parágrafo único do Art. 21, do Projeto de Resolução Substitutivo 002/2025,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único: A Mesa da Câmara Municipal poderá regulamentar
os atos necessários a fiel execução das medidas relacionadas à Ouvidoria, por
meio de Portaria.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação