Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025 em 1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025
"CONCEDE NOVO PRAZO AOS DONATÁRIOS ORIUNDOS DA LEI 1.971/2019 PARA CONSTRUÍREM NOS LOTES RECEBIDOS EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação