Ordem do Dia/Expediente: 20 - Emenda nº 34 de 2024 em 21ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (21ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Emenda nº 34 de 2024
EMENDA IMPOSITIVA N° 002 AO PROJETO DE LEI Nº 029/2024 DE 30 DE AGOSTO DE 2024
Nos termos apresentados, a presente emenda ao orçamento respeita os percentuais previsto em lei, e ainda a obrigatoriedade de destinação de 50% (cinquenta por cento) dos recursos em ações ligadas à saúde (Art. 166, §9° da Constituição Federal), e que deve ser cumprida pelo Governo Municipal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação